A Justiça do Rio de janeiro, homologou nesta quinta-feira dia, dia 2 de Março de 2023, a renovação de contrato entre a CCR Barcas e o governo do Estado do Rio de Janeiro que permite que a empresa realize a operação de transporte aquaviário entre Rio de Janeiro, Niterói, Angra dos Reis e Mangaratiba.
O termo prevê a ampliação do acerto entre as partes por mais 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período. Nesse prazo, o Estado realizará novo processo licitatório, depois de estudos contratados para nova modelagem do transporte aquaviário, com entidades acadêmicas como a Fundação Getúlio Vargas e a Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Segundo a juíza responsável pelo caso, o Estado não tem capacidade para assumir o serviço de transporte aquaviário, uma vez que não é gestor da empresa e que este não é seu dever constitucional. Ela considerou extinto o processo que colocava em risco o transporte público de ageiros pela Baía de Guanabara.
A CCR Barcas deve receber o valor devido pelo Governo do Rio, que pode chegar a aproximadamente R$1,2 bilhão. A juíza reconhece, no acordo, que o Estado é devedor de indenização para a empresa, por conta do serviço público prestado desde o início da concessão.
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